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Mês que antecede a data base

Caraguatatuba, 11 de julho de 2017. As Empresas do Comércio Atacadista e/ou Varejista de Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela. À dispensa do empregado em período antecedente á sua data-base, de que trata o artigo 9º da Lei 6.708/79, modificado pela Lei 7.238/84, e complementado pela Lei 10.218/01, esta ultima tendo alterado o artigo 487 da CLT, acrescentando-lhe mais 2 parágrafos (5º e 6º), temos as seguintes considerações. Segundo o disposto no parágrafo 6º do artigo 487 da CLT, o reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, mesmo que este seja indenizado, beneficia o empregado que, assim, tem o direito ao reajuste. Coexistindo com esse direito, e que não revogou outros direitos já existentes, nos termos do artigo 9º da Lei 6.708/79, modificado pela Lei 7.238/84, o trabalhador dispensado nos 30 dias anteriores á data-base – trabalhado no aviso prévio ou não, tem direito a uma indenização de um mês da sua remuneração pela dispensa imotivada nesse período que antecede sua data-base. Esta indenização adicional tem por finalidade a proteção econômica do empregado que está sendo demitido próximo à sua correção salarial. Conforme a Súmula TST nº 182, o tempo do aviso prévio, ainda que indenizado, deverá ser contado para fins da contagem dos 30 dias antecedentes. Desta forma, considera-se data do desligamento, na hipótese de aviso prévio trabalhado, o último dia efetivo de serviço; em se tratando de aviso prévio indenizado, a data de cessação jurídica do contrato, ou seja, o último dia da projeção do aviso prévio, uma vez que este integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Existem, portanto, três situações distintas: a)Dispensa sem justa causa há mais de trinta dias anteriores à data-base: o empregado não fará jus ao recebimento da indenização adicional nem de qualquer correção; b)Dispensa sem justa causa dentro do período de trinta dias imediatamente anteriores à data-base: o empregado fará jus à indenização adicional, equivalente a um salário mensal, ainda que a empresa efetue o pagamento das verbas rescisórias com o salário corrigido (Súmula n. 314 do TST); c) Dispensa sem justa causa dentro do Mês da data-base: o empregado não fará jus à indenização adicional, mas receberá as verbas rescisórias com base no salário já corrigido. Na hipótese de o aviso prévio ser indenizado e de sua projeção terminar dentro do mês da data-base, faz-se ressalva de futura rescisão complementar, quando então será conhecido o índice de correção salarial. O sindicato aplicará a regra que sejam pagas as verbas rescisórias na forma antes explicada, ou seja, com salário corrigido e mais a indenização, ou somente a indenização, ou simplesmente o salário corrigido, no caso de aviso concedido a partir de 01 de setembro. Obs: A Lei 12.506/11 e o disposto no art. 9º da Lei 7.238/84 Por derradeiro, no que tange á indenização devida ao trabalhador no caso de dispensa ocorrida nos 30 dias que antecedem a data–base da categoria prevista no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29.10.1984, que assim dispõe: “Art.9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS.” Na hipótese, compreende-se que o aviso prévio proporcional deverá ser observado em sua integralidade para a verificação da hipótese. Desta feita, a lei sob comento, não alterou esse entendimento. Assim, recaindo o término do aviso prévio nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista na Lei 7.238/84. Depto. De Homologação